{"id":1841,"date":"2021-05-11T23:34:18","date_gmt":"2021-05-11T23:34:18","guid":{"rendered":"https:\/\/semearvalores.k2ponto.com.br\/?page_id=1841"},"modified":"2021-05-11T23:34:57","modified_gmt":"2021-05-11T23:34:57","slug":"termos-e-condicoes-gerais-de-venda","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/semearvalores.pt\/index.php\/termos-e-condicoes-gerais-de-venda\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda"},"content":{"rendered":"

I – Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>

a)    A Semear Valores, CRL, NIPC 515476943, tem a sua sede na DNA Cascais, Ninho de Empresas, Cruz da Popa, 2645-449 Alcabideche.<\/p>

b)    O site ww.semearvalores.pt \u00e9 propriedade da Semear Valores, CRL, entidade igualmente respons\u00e1vel pela sua gest\u00e3o. Os conte\u00fados constantes do site s\u00e3o propriedade da Semear Valores, CRL.<\/p>

c)     A utiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o publicada no site encontra-se limitada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Semear Valores, CRL. <\/p>

d)    A navega\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do site www.semearvalores.pt pressup\u00f5em a aceita\u00e7\u00e3o destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, as quais n\u00e3o limitam quaisquer direitos legais dos consumidores.<\/p>

e)    A Semear Valores, CRL reserva-se o direito de alterar as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda a qualquer altura. Qualquer altera\u00e7\u00e3o torna-se efetiva com a publica\u00e7\u00e3o online. Estas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas a encomendas conclu\u00eddas previamente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o das eventuais novas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

f)     Encontramo-nos dispon\u00edveis para prestar quaisquer esclarecimentos nesta mat\u00e9ria. Agradecemos o seu contacto para semearvalores@gmail.com <\/p>

II – Objecto do contrato<\/strong><\/p>

a)    As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda definem os termos contratuais aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es comerciais efetuadas entre a Semear Valores, CRL (indistintamente designada por \u201cfornecedor\u201d) e o utilizador da loja online do site www.semearvalores.pt (\u201cconsumidor\u201d ou \u201ccliente\u201d) e encontram-se em cumprimento com o previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro<\/strong>, que regula a prote\u00e7\u00e3o do consumidor em mat\u00e9ria de contratos celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia e ao qual a Semear Valores, CRL se compromete a respeitar na \u00edntegra.<\/p>

III – Confirma\u00e7\u00e3o de encomenda<\/strong><\/p>

a)    Previamente \u00e0 conclus\u00e3o da sua encomenda dever\u00e1 ler e aceitar as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda. Ter\u00e1 oportunidade de verificar e corrigir quaisquer dados associados \u00e0 sua encomenda at\u00e9 \u00e0 sua submiss\u00e3o, i.e., at\u00e9 clicar \u201cConfirmar encomenda\u201d na sec\u00e7\u00e3o \u201cPagamento\u201d.<\/p>

IV – Imposto sobre o Valor Acrescentado<\/strong><\/p>

a) Os pre\u00e7os publicados no site incluem IVA \u00e0 taxa legal em vigor.<\/p>

V – Detalhes do contrato celebrado \u00e0 dist\u00e2ncia<\/strong><\/p>

a)    Salvo acordo em contr\u00e1rio entre as partes, a Semear Valores, CRL obriga-se \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da encomenda no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>

b)    Entende-se que a Semear Valores, CRL fornece os produtos\/servi\u00e7os anunciados na sua plataforma digital com o seguinte endere\u00e7o: www.semearvalores.pt. A Semear Valores, CRL tudo far\u00e1, em boa-f\u00e9, para fornecer e prestar os produtos\/servi\u00e7os que promove\/anuncia na sua plataforma digital.<\/p>

c)     Em caso de incumprimento do contrato devido \u00e0 indisponibilidade do bem ou servi\u00e7o encomendado, a Semear Valores, CRL informa o cliente da indisponibilidade de fornecimento do produto\/servi\u00e7o e inicia as dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao reembolso dos montantes relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do produto\/servi\u00e7o, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o\/informa\u00e7\u00e3o ao cliente da indisponibilidade do produto\/servi\u00e7o;<\/p>

d)    Para todos os efeitos considera-se a notifica\u00e7\u00e3o realizada por email ou carta registada, como reconhecidos meios de comunica\u00e7\u00e3o entre a Semear Valores, CRL e o cliente;<\/p>

e) O cliente assume o conhecimento da responsabilidade dos custos de devolu\u00e7\u00e3o de produtos, em qualquer circunst\u00e2ncia, sendo um custo acess\u00f3rio e necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do pedido de encomenda do produto\/servi\u00e7o;<\/p>

f) Nos casos em que a Semear Valores, CRL assume que os custos de envio s\u00e3o gratuitos, ao abrigo da sua pol\u00edtica comercial, os mesmos devem ser considerados como um custo, ao abrigo da al\u00ednea anterior;<\/p>

g) A Semear Valores, CRL n\u00e3o assume qualquer responsabilidade ou futuras responsabilidades por danos patrimoniais ou n\u00e3o patrimoniais decorrente da entrega ou n\u00e3o entrega dos produtos\/servi\u00e7os fornecidos pela mesma.<\/p>

h)  As transa\u00e7\u00f5es financeiras entre as partes s\u00e3o efetuadas pelos meios que a Semear Valores, CRL tem ao dispor na sua plataforma digital; no entanto, para devolu\u00e7\u00f5es de valores ao consumidor\/cliente, definidas por m\u00fatuo acordo, ambas as partes concordam que a mesma deve ser efetuada por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, sem custos adicionais para ambas as partes. No caso de existirem custos acrescidos na devolu\u00e7\u00e3o de valores, os mesmos s\u00e3o suportados pelo consumidor\/cliente.<\/p>

i) Os dados fornecidos para a aquisi\u00e7\u00e3o do produto\/servi\u00e7o s\u00e3o aqueles que a Semear Valores, CRL utilizar\u00e1 para a concretiza\u00e7\u00e3o do pedido feito, no caso de estarem incorretos, o consumidor\/cliente assume a responsabilidade e custos acrescidos por esse facto.<\/p>

j) A Semear Valores, CRL prop\u00f5e ao cliente, entre outras, a transfer\u00eancia banc\u00e1ria como modalidade de pagamento. Neste caso, para finalizar a sua compra dever\u00e1 proceder ao pagamento dos produtos\/servi\u00e7os atrav\u00e9s da modalidade acima referida e enviar o comprovativo para semearvalores@gmail.com. A encomenda s\u00f3 ser\u00e1 enviada ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o do comprovativo de pagamento para o e-mail referido acima.<\/p>

VI – Direito de resolu\u00e7\u00e3o e pol\u00edtica de reembolsos<\/strong><\/p>

a) O cliente tem \u200b<\/strong>14 dias\u200b<\/strong> para exercer o seu direito de resolu\u00e7\u00e3o do contrato, podendo comunic\u00e1-lo \u00e0 Semear Valores, CRL para o email semearvalores@gmail.com<\/a>.<\/p>

b) No seguimento do seu direito de resolu\u00e7\u00e3o do contrato, o cliente pode devolver o produto ou cancelar o contrato sem custos adicionais ou necessidade de especificar um motivo, ficando os custos com a devolu\u00e7\u00e3o a seu cargo.<\/p>

c) O prazo indicado na al\u00ednea a) conta-se a partir do dia em que o contrato foi celebrado, no caso da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e a partir do dia em que o cliente adquira a posse f\u00edsica dos bens.<\/p>

d) Dentro do prazo de 14 dias, a contar da data em que for informada da decis\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato, a Semear Valores, CRL deve reembolsar o cliente de todos os pagamentos recebidos.<\/p>

e) Custos adicionalmente contratados e expressamente solicitados pelo cliente n\u00e3o s\u00e3o alvo de reembolso.<\/p>

f) O reembolso dos pagamentos deve ser feito atrav\u00e9s do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo cliente na transa\u00e7\u00e3o inicial, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio e desde que o cliente n\u00e3o incorra em quaisquer custos como consequ\u00eancia do reembolso.<\/p>

g) O reembolso dos pagamentos relativos ao direito de livre resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizados por transfer\u00eancia banc\u00e1ria para NIB\/IBAN a indicar por escrito, pelo cliente e desde que n\u00e3o existam custos acrescidos para as partes.<\/p>

h) Excetuados os casos em que a Semear Valores, CRL se ofere\u00e7a para recolher os bens, \u00e9 permitida a reten\u00e7\u00e3o do reembolso enquanto os bens n\u00e3o forem recebidos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que foram enviados ou enquanto o cliente n\u00e3o apresentar prova da devolu\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>

i) Os produtos digitais dispon\u00edveis no site www.semearvalores.pt, como \u00e9 o caso das Medalhas Crescer em For\u00e7as, em v\u00e1rias l\u00ednguas, n\u00e3o s\u00e3o, pela sua pr\u00f3pria natureza, suscet\u00edveis de devolu\u00e7\u00e3o, nem reembolso.<\/p>

VII – Obriga\u00e7\u00f5es do consumidor decorrente da livre resolu\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong><\/p>

a) O cliente deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decis\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato, devolver ou entregar o bem \u00e0 Semear Valores, CRL, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es em vigor, sendo os respetivos custos suportados pelo consumidor\/cliente, excepto quando existirem condi\u00e7\u00f5es previamente definidas a t\u00edtulo excecional entre as partes e suportadas em suporte duradouro ou outro convencionado\/acordado entre as partes.<\/p>

b) Convenciona-se que a morada de devolu\u00e7\u00e3o \u00e9: DNA Cascais, Cruz da Popa, 2645-449 Alcabideche.<\/p>

c) O consumidor\/cliente compromete-se a conservar os bens de modo a poder restitu\u00ed-los nas devidas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o e nas mesmas em que lhe foram entregues, incluindo a embalagem e demais acess\u00f3rios que caracterizem o produto fornecido, no prazo previsto, na morada indicada na al\u00ednea b) ou outra acordada entre as partes.<\/p>

d) O produto deve ser devolvido fechado e sem viola\u00e7\u00e3o da embalagem. <\/p>

VIII – Inspe\u00e7\u00e3o e manipula\u00e7\u00e3o do bem<\/strong><\/p>

a) O exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica o cliente de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as caracter\u00edsticas e o funcionamento do bem adquirido.<\/p>

b) O cliente \u00e9 responsabilizado pela deprecia\u00e7\u00e3o do bem, se a manipula\u00e7\u00e3o efetuada para inspecionar a natureza e o funcionamento desde bem exceder a manipula\u00e7\u00e3o habitualmente permitida.<\/p>

VIX – Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo<\/strong><\/p>

Em cumprimento do Artigo 18.\u00ba da Lei 144\/2105, informa-se que o consumidor para a resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios deve contactar a nossa institui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do email semearvalores@gmail.com, a entidade competente de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo (RAL) da sua \u00e1rea ou usar a Plataforma Europeia de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios em Linha, dispon\u00edvel em http:\/\/ec.europa.eu\/consumers\/odr<\/p>

Entidades Competentes de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo<\/strong><\/p>

Sendo este site de vendas online, \u00e9 competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domic\u00edlio do cliente\/consumidor.<\/p>

Em caso de lit\u00edgio de consumo, o cliente \/ consumidor pode recorrer \u00e0 Plataforma Europeia de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios em Linha, dispon\u00edvel em http:\/\/ec.europa.eu\/consumers\/odr<\/a> ou \u00e0s seguintes entidades de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo:<\/p>

1. CNIACC – Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo<\/p>

 Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt<\/p>

2. CIMAAL – Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve<\/p>

 Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt<\/p>

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra<\/p>

 Tel.: (+351) 239 821 690\/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com<\/p>

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa<\/p>

 Tel.: (+351) 218 807 000 \/ 218807030.<\/p>

 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt<\/p>

5. Centro de Informa\u00e7\u00e3o de Consumo e Arbitragem do Porto<\/p>

 Tel.: (+351) 225 508 349 \/ 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt<\/p>

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave\/Tribunal Arbitral<\/p>

 Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com<\/p>

7. Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)<\/p>

 Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt<\/p>

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira<\/p>

 Morada: Rua Direita, 27 – 1\u00ba Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

I – Disposi\u00e7\u00f5es Gerais a)    A Semear Valores, CRL, NIPC 515476943, tem a sua sede na DNA Cascais, Ninho de Empresas, Cruz da Popa, 2645-449 Alcabideche. b)    O site ww.semearvalores.pt \u00e9 propriedade da Semear Valores, CRL, entidade igualmente respons\u00e1vel pela sua gest\u00e3o. Os conte\u00fados constantes do site s\u00e3o propriedade da Semear Valores, CRL. c)     A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1841","page","type-page","status-publish","hentry"],"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/semearvalores.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1841"}],"collection":[{"href":"https:\/\/semearvalores.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/semearvalores.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/semearvalores.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/semearvalores.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1841"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/semearvalores.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1841\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1893,"href":"https:\/\/semearvalores.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1841\/revisions\/1893"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/semearvalores.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}