Termos e Condições Gerais de Venda
I – Disposições Gerais
a) A Semear Valores, CRL, NIPC 515476943, tem a sua sede na DNA Cascais, Ninho de Empresas, Cruz da Popa, 2645-449 Alcabideche.
b) O site ww.semearvalores.pt é propriedade da Semear Valores, CRL, entidade igualmente responsável pela sua gestão. Os conteúdos constantes do site são propriedade da Semear Valores, CRL.
c) A utilização da informação publicada no site encontra-se limitada à autorização prévia da Semear Valores, CRL.
d) A navegação e conclusão de operações através do site www.semearvalores.pt pressupõem a aceitação destas Condições Gerais de Venda, as quais não limitam quaisquer direitos legais dos consumidores.
e) A Semear Valores, CRL reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer altura. Qualquer alteração torna-se efetiva com a publicação online. Estas alterações não serão aplicadas a encomendas concluídas previamente à publicação das eventuais novas condições.
f) Encontramo-nos disponíveis para prestar quaisquer esclarecimentos nesta matéria. Agradecemos o seu contacto para semearvalores@gmail.com
II – Objecto do contrato
a) As presentes Condições Gerais de Venda definem os termos contratuais aplicáveis às operações comerciais efetuadas entre a Semear Valores, CRL (indistintamente designada por “fornecedor”) e o utilizador da loja online do site www.semearvalores.pt (“consumidor” ou “cliente”) e encontram-se em cumprimento com o previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula a proteção do consumidor em matéria de contratos celebrados à distância e ao qual a Semear Valores, CRL se compromete a respeitar na íntegra.
III – Confirmação de encomenda
a) Previamente à conclusão da sua encomenda deverá ler e aceitar as presentes Condições Gerais de Venda. Terá oportunidade de verificar e corrigir quaisquer dados associados à sua encomenda até à sua submissão, i.e., até clicar “Confirmar encomenda” na secção “Pagamento”.
IV – Imposto sobre o Valor Acrescentado
a) Os preços publicados no site incluem IVA à taxa legal em vigor.
V – Detalhes do contrato celebrado à distância
a) Salvo acordo em contrário entre as partes, a Semear Valores, CRL obriga-se à expedição da encomenda no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da celebração do contrato;
b) Entende-se que a Semear Valores, CRL fornece os produtos/serviços anunciados na sua plataforma digital com o seguinte endereço: www.semearvalores.pt. A Semear Valores, CRL tudo fará, em boa-fé, para fornecer e prestar os produtos/serviços que promove/anuncia na sua plataforma digital.
c) Em caso de incumprimento do contrato devido à indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, a Semear Valores, CRL informa o cliente da indisponibilidade de fornecimento do produto/serviço e inicia as diligências necessárias ao reembolso dos montantes relativos à aquisição do produto/serviço, no prazo máximo de 30 dias após notificação/informação ao cliente da indisponibilidade do produto/serviço;
d) Para todos os efeitos considera-se a notificação realizada por email ou carta registada, como reconhecidos meios de comunicação entre a Semear Valores, CRL e o cliente;
e) O cliente assume o conhecimento da responsabilidade dos custos de devolução de produtos, em qualquer circunstância, sendo um custo acessório e necessário à satisfação do pedido de encomenda do produto/serviço;
f) Nos casos em que a Semear Valores, CRL assume que os custos de envio são gratuitos, ao abrigo da sua política comercial, os mesmos devem ser considerados como um custo, ao abrigo da alínea anterior;
g) A Semear Valores, CRL não assume qualquer responsabilidade ou futuras responsabilidades por danos patrimoniais ou não patrimoniais decorrente da entrega ou não entrega dos produtos/serviços fornecidos pela mesma.
h) As transações financeiras entre as partes são efetuadas pelos meios que a Semear Valores, CRL tem ao dispor na sua plataforma digital; no entanto, para devoluções de valores ao consumidor/cliente, definidas por mútuo acordo, ambas as partes concordam que a mesma deve ser efetuada por transferência bancária, sem custos adicionais para ambas as partes. No caso de existirem custos acrescidos na devolução de valores, os mesmos são suportados pelo consumidor/cliente.
i) Os dados fornecidos para a aquisição do produto/serviço são aqueles que a Semear Valores, CRL utilizará para a concretização do pedido feito, no caso de estarem incorretos, o consumidor/cliente assume a responsabilidade e custos acrescidos por esse facto.
j) A Semear Valores, CRL propõe ao cliente, entre outras, a transferência bancária como modalidade de pagamento. Neste caso, para finalizar a sua compra deverá proceder ao pagamento dos produtos/serviços através da modalidade acima referida e enviar o comprovativo para semearvalores@gmail.com. A encomenda só será enviada após a recepção do comprovativo de pagamento para o e-mail referido acima.
VI – Direito de resolução e política de reembolsos
a) O cliente tem 14 dias para exercer o seu direito de resolução do contrato, podendo comunicá-lo à Semear Valores, CRL para o email semearvalores@gmail.com.
b) No seguimento do seu direito de resolução do contrato, o cliente pode devolver o produto ou cancelar o contrato sem custos adicionais ou necessidade de especificar um motivo, ficando os custos com a devolução a seu cargo.
c) O prazo indicado na alínea a) conta-se a partir do dia em que o contrato foi celebrado, no caso da prestação de serviços, e a partir do dia em que o cliente adquira a posse física dos bens.
d) Dentro do prazo de 14 dias, a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato, a Semear Valores, CRL deve reembolsar o cliente de todos os pagamentos recebidos.
e) Custos adicionalmente contratados e expressamente solicitados pelo cliente não são alvo de reembolso.
f) O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o cliente não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
g) O reembolso dos pagamentos relativos ao direito de livre resolução são realizados por transferência bancária para NIB/IBAN a indicar por escrito, pelo cliente e desde que não existam custos acrescidos para as partes.
h) Excetuados os casos em que a Semear Valores, CRL se ofereça para recolher os bens, é permitida a retenção do reembolso enquanto os bens não forem recebidos nas mesmas condições em que foram enviados ou enquanto o cliente não apresentar prova da devolução do bem.
i) Os produtos digitais disponíveis no site www.semearvalores.pt, como é o caso das Medalhas Crescer em Forças, em várias línguas, não são, pela sua própria natureza, suscetíveis de devolução, nem reembolso.
VII – Obrigações do consumidor decorrente da livre resolução do contrato
a) O cliente deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o bem à Semear Valores, CRL, de acordo com as condições em vigor, sendo os respetivos custos suportados pelo consumidor/cliente, excepto quando existirem condições previamente definidas a título excecional entre as partes e suportadas em suporte duradouro ou outro convencionado/acordado entre as partes.
b) Convenciona-se que a morada de devolução é: DNA Cascais, Cruz da Popa, 2645-449 Alcabideche.
c) O consumidor/cliente compromete-se a conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização e nas mesmas em que lhe foram entregues, incluindo a embalagem e demais acessórios que caracterizem o produto fornecido, no prazo previsto, na morada indicada na alínea b) ou outra acordada entre as partes.
d) O produto deve ser devolvido fechado e sem violação da embalagem.
VIII – Inspeção e manipulação do bem
a) O exercício do direito de livre resolução não prejudica o cliente de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem adquirido.
b) O cliente é responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza e o funcionamento desde bem exceder a manipulação habitualmente permitida.
VIX – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a nossa instituição através do email semearvalores@gmail.com, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr
Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Sendo este site de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do cliente/consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o cliente / consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt